HC 636712 - DECISAO

HC 636712 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada desproporcional no caso concreto, pois a apreensão de 104g de maconha e os antecedentes de mínima ofensividade não demonstraram a indispensabilidade da custódia cautelar; bastam medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para resguardar ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, devendo o juízo local fixá‑las.

Parties
Paciente: AGNALDO VITOR PAULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Fundamentação

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Parties

AGNALDO VITOR PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada desproporcional no caso concreto, pois a apreensão de 104g de maconha e os antecedentes de mínima ofensividade não demonstraram a indispensabilidade da custódia cautelar; bastam medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para resguardar ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, devendo o juízo local fixá‑las.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se