HC 649707 - DECISAO

HC 649707 - DECISAO

A ordem foi concedida em parte: manteve-se a não incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque a Corte estadual apontou elementos concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas, manuscrito indicativo de contabilidade, anterior envolvimento com atos infracionais) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, decisão que não pode ser revista por reexame probatório no habeas corpus; contudo, considerando que o paciente era primário, teve a pena-base fixada no mínimo, foi condenado a 5 anos de reclusão e foi apreendida pequena quantidade de drogas (92,1g de maconha e 22,5g de cocaína), o regime semiaberto mostra-se mais adequado que o regime fechado para...

Parties
Paciente: GABRIEL VINICIUS PEREIRA LEITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL VINICIUS PEREIRA LEITÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida em parte: manteve-se a não incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque a Corte estadual apontou elementos concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas, manuscrito indicativo de contabilidade, anterior envolvimento com atos infracionais) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, decisão que não pode ser revista por reexame probatório no habeas corpus; contudo, considerando que o paciente era primário, teve a pena-base fixada no mínimo, foi condenado a 5 anos de reclusão e foi apreendida pequena quantidade de drogas (92,1g de maconha e 22,5g de cocaína), o regime semiaberto mostra-se mais adequado que o regime fechado para...

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo da condenação para as providências cabíveis.