HC 635008 - DECISAO

HC 635008 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso adequado, mas, de ofício, verificando flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado fundamentada apenas na hediondez e gravidade abstrata sem elementos concretos, o Tribunal concedeu parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, mantendo os demais termos da condenação; quanto ao afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, manteve-se a análise do Tribunal de origem em razão da constatação de dedicação a atividades criminosas por haver feitos em curso.

Parties
Paciente: FLAVIANO DA SILVA BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo, de ofício, a ordem apenas para estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FLAVIANO DA SILVA BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa especial de diminuição de pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e motivação para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso adequado, mas, de ofício, verificando flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado fundamentada apenas na hediondez e gravidade abstrata sem elementos concretos, o Tribunal concedeu parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, mantendo os demais termos da condenação; quanto ao afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, manteve-se a análise do Tribunal de origem em razão da constatação de dedicação a atividades criminosas por haver feitos em curso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo, de ofício, a ordem apenas para estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso.
  • Conceder a ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.