HC 651147 - DECISAO

HC 651147 - DECISAO

A ordem foi denegada liminarmente por entender o relator que a impetração constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido pelo Tribunal de origem, sem apresentação de fatos novos capazes de modificar o entendimento anterior, razão pela qual se aplica a Súmula nº 53 do TJMG e a defesa deve insurgir-se contra o acórdão denegatório para evitar supressão de instâncias.

Parties
Paciente: JEFERSON PEREIRA CRISTIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Súmula 53 TJMG, Súmula 7/stj, Recomendação Nº 62 Do CNJ, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Súmula 53 TJMG +3 more

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Parties

JEFERSON PEREIRA CRISTIANO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 reiteração de habeas corpus já julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada liminarmente por entender o relator que a impetração constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido pelo Tribunal de origem, sem apresentação de fatos novos capazes de modificar o entendimento anterior, razão pela qual se aplica a Súmula nº 53 do TJMG e a defesa deve insurgir-se contra o acórdão denegatório para evitar supressão de instâncias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.