HC 651420 - DECISAO

HC 651420 - DECISAO

As instâncias ordinárias, em exame perfunctório dos autos, registraram elementos de convicção suficientes para concluir que o paciente se dedicava ao tráfico (diversidade e acondicionamento das drogas, petrechos para fracionamento e embalo, depoimentos, reconhecimento do imóvel como ponto de venda), razão pela qual não foram preenchidos, cumulativamente, os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar prova em sentido contrário, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: CARLOS VINICIUS DA SILVA; Impetrante: Impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

CARLOS VINICIUS DA SILVA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório pela via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, em exame perfunctório dos autos, registraram elementos de convicção suficientes para concluir que o paciente se dedicava ao tráfico (diversidade e acondicionamento das drogas, petrechos para fracionamento e embalo, depoimentos, reconhecimento do imóvel como ponto de venda), razão pela qual não foram preenchidos, cumulativamente, os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar prova em sentido contrário, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.