REsp 1906274 - DECISAO

REsp 1906274 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que havia não conhecido dos embargos por intempestividade (certificação tornou sem efeito as anotações no recesso/férias), os embargos de declaração foram analisados e rejeitados, pois não se verificou contradição, omissão ou obscuridade no acórdão que deu parcial provimento ao recurso especial. A relatoria concluiu que a dosimetria foi fundamentada de forma idônea e que a arguição visava apenas rediscutir matéria já decidida, providência inviável em embargos declaratórios, à luz da jurisprudência do STJ sobre a utilização da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria.

Parties
Agravante: RÓGER ROBERTO ALMEIDA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (reconsideração De Decisão De Relatoria)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; reconsiderada decisão de fls. 426-430 quanto à tempestividade dos embargos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Bis in Idem, Regime Prisional, Art. 33 Lei 11.343/06, Art. 42 Lei 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Bis in Idem Regime Prisional Art. 33 Lei 11.343/06 +2 more

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Parties

RÓGER ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (reconsideração De Decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 ocorrência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão que deu parcial provimento ao recurso especial
  3. 3 utilização da natureza e quantidade de droga nas fases da dosimetria e possível bis in idem

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que havia não conhecido dos embargos por intempestividade (certificação tornou sem efeito as anotações no recesso/férias), os embargos de declaração foram analisados e rejeitados, pois não se verificou contradição, omissão ou obscuridade no acórdão que deu parcial provimento ao recurso especial. A relatoria concluiu que a dosimetria foi fundamentada de forma idônea e que a arguição visava apenas rediscutir matéria já decidida, providência inviável em embargos declaratórios, à luz da jurisprudência do STJ sobre a utilização da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; reconsiderada decisão de fls. 426-430 quanto à tempestividade dos embargos

Orders

  • Reconsiderar o decisum de fls. 426-430 e conhecer dos embargos de declaração (tempestividade reconhecida)
  • Rejeitar os embargos de declaração