HC 510271 - DECISAO

HC 510271 - DECISAO

Mesmo reconhecendo tratar-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal (limitação da competência desta Corte), verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º, por suposição de dedicação ao tráfico com base em quantidade de entorpecentes, sem elementos concretos que demonstrassem habitualidade ou integração em organização criminosa. Considerando primariedade e bons antecedentes, aplicou-se a minorante na fração máxima (2/3), recalculou-se a pena (resultado definitivo de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa), fixou-se regime aberto e autorizou-se a conversão da pena privativa em restritiva de...

Parties
Paciente: Everton Aparecido da Silva Correa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Bragança Paulista/SP; Parte/ponente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática / Conhecimento E Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como revisão criminal; contudo, reconhecida ilegalidade manifesta na dosimetria, concedeu-se a ordem de ofício para recalcular a pena e determinar regime e conversão da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus +1 more

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Parties

Everton Aparecido da Silva Correa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Bragança Paulista/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Parte/ponente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática / Conhecimento E Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 ilegalidade manifesta na dosimetria por omissão da minorante
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo tratar-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal (limitação da competência desta Corte), verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º, por suposição de dedicação ao tráfico com base em quantidade de entorpecentes, sem elementos concretos que demonstrassem habitualidade ou integração em organização criminosa. Considerando primariedade e bons antecedentes, aplicou-se a minorante na fração máxima (2/3), recalculou-se a pena (resultado definitivo de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa), fixou-se regime aberto e autorizou-se a conversão da pena privativa em restritiva de...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como revisão criminal; contudo, reconhecida ilegalidade manifesta na dosimetria, concedeu-se a ordem de ofício para recalcular a pena e determinar regime e conversão da pena.

Orders

  • Fixar a pena definitiva do paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Pagamento de 194 dias-multa.