RHC 143874 - DECISAO

RHC 143874 - DECISAO

O pedido foi obstaculizado por constituir reiteração de pedido já apreciado e prejudicado por decisão anterior que concedeu liberdade provisória; além disso, não se verificou excesso de prazo nem inércia processual, estando pendente apenas perícia de interesse da defesa, e a suspensão de prazos em razão da pandemia de Covid-19 não configura irrazoabilidade; ademais, em sede liminar apenas prova cabal da inocência justificaria a revogação da preventiva, o que não foi demonstrado.

Parties
Recorrente: JEFERSON ESCOUTO RIBEIRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Conhecimento Obstaculizado Por Reiteração De Pedido
Outcome
liminar indeferida; conhecimento obstaculizado por reiteração de pedido (recurso prejudicado por decisão anterior)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Suspensão De Prazos Por Pandemia

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Parties

JEFERSON ESCOUTO RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Conhecimento Obstaculizado Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 requisitos para revogação liminar da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido foi obstaculizado por constituir reiteração de pedido já apreciado e prejudicado por decisão anterior que concedeu liberdade provisória; além disso, não se verificou excesso de prazo nem inércia processual, estando pendente apenas perícia de interesse da defesa, e a suspensão de prazos em razão da pandemia de Covid-19 não configura irrazoabilidade; ademais, em sede liminar apenas prova cabal da inocência justificaria a revogação da preventiva, o que não foi demonstrado.

Court Disposition

liminar indeferida; conhecimento obstaculizado por reiteração de pedido (recurso prejudicado por decisão anterior)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.