RHC 133953 - ACORDAO

RHC 133953 - ACORDAO

A Quinta Turma concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e no art. 93, IX, da CF, em razão da gravidade concreta dos fatos (quantidade de entorpecente e apreensão de arma e munições), dos indícios de autoria e dos antecedentes e condenações do paciente, bem como do uso prévio de tornozeleira eletrônica sem inibir a prática delitiva, mostrando risco concreto de reiteração delitiva e, portanto, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente / Paciente: EVANDRO EDUARDO COSTA DOS SANTOS; Custodiada / Co Ré: LUANA FLORES DRUMOND; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

EVANDRO EDUARDO COSTA DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

LUANA FLORES DRUMOND

Custodiada / Co Ré

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis)
  3. 3 inviabilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e no art. 93, IX, da CF, em razão da gravidade concreta dos fatos (quantidade de entorpecente e apreensão de arma e munições), dos indícios de autoria e dos antecedentes e condenações do paciente, bem como do uso prévio de tornozeleira eletrônica sem inibir a prática delitiva, mostrando risco concreto de reiteração delitiva e, portanto, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus