HC 635120 - DECISAO

HC 635120 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso ordinário/especial e não demonstra flagrante ilegalidade; a revisão criminal proposta na origem foi corretamente inadmitida por não atender às hipóteses do art. 621 do CPP (ausência de prova nova ou contrariedade manifesta à lei), configurando-se mero reexame de matéria já decidida em apelação, situação vedada pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: EDSON PIRES; Impugnado/decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 621 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 621 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

EDSON PIRES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impugnado/decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial
  2. 2 cabimento da revisão criminal como meio de reapreciação de matéria já decidida
  3. 3 aplicabilidade do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso ordinário/especial e não demonstra flagrante ilegalidade; a revisão criminal proposta na origem foi corretamente inadmitida por não atender às hipóteses do art. 621 do CPP (ausência de prova nova ou contrariedade manifesta à lei), configurando-se mero reexame de matéria já decidida em apelação, situação vedada pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • não conhecer da impetração (writ)