REsp 1899813 - DECISAO

REsp 1899813 - DECISAO

Aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 porque a quantidade (56,8 g de cocaína e 8,9 g de crack), a variedade das drogas e outras circunstâncias judiciais justificaram esse patamar; o regime inicial semiaberto foi mantido em razão da gravidade concreta associada à natureza e quantidade das substâncias, e a substituição da pena por restritivas de direitos foi considerada inviável; quanto ao art.387, §2º do CPP, a matéria não foi pré-questionada, impedindo sua análise no recurso especial.

Parties
Recorrente: AMANDA DOS SANTOS DE SOUZA; Recorrente: GLEYCE TEIXEIRA ESTEVAM DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Fixação Do Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento (súmula 282 Stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Fixação Do Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Prequestionamento (súmula 282 Stf)

Case Brief

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Parties

AMANDA DOS SANTOS DE SOUZA

Recorrente

GLEYCE TEIXEIRA ESTEVAM DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 quantum da redução da pena prevista no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (art.33, §§2º e 3º do CP e art.42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 porque a quantidade (56,8 g de cocaína e 8,9 g de crack), a variedade das drogas e outras circunstâncias judiciais justificaram esse patamar; o regime inicial semiaberto foi mantido em razão da gravidade concreta associada à natureza e quantidade das substâncias, e a substituição da pena por restritivas de direitos foi considerada inviável; quanto ao art.387, §2º do CPP, a matéria não foi pré-questionada, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.