REsp 1837529 - ACORDAO

REsp 1837529 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, consideraram a quantidade de droga apreendida (2.228g de maconha) como circunstância preponderante para aumentar a pena‑base em 1 ano para 6 anos; havia elementos probatórios suficientes para afastar a minorante do art.33, §4º (habitualidade delitiva), e a alteração desse entendimento implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a aferição negativa de circunstância judicial (quantidade de droga) justificou a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: ABNER LUIS SCAVASSANI NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial

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Parties

ABNER LUIS SCAVASSANI NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena‑base pela quantidade de droga
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático‑probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, consideraram a quantidade de droga apreendida (2.228g de maconha) como circunstância preponderante para aumentar a pena‑base em 1 ano para 6 anos; havia elementos probatórios suficientes para afastar a minorante do art.33, §4º (habitualidade delitiva), e a alteração desse entendimento implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a aferição negativa de circunstância judicial (quantidade de droga) justificou a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que fixou a pena em 6 anos de reclusão e regime inicial fechado