AREsp 1791884 - DECISAO

AREsp 1791884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º no patamar de 1/6, em razão do reconhecimento de vínculo com organização criminosa (atividade de "mula") evidenciado pela elevada quantidade e variedade das drogas apreendidas; tal fundamentação está em consonância com a jurisprudência do STJ, e, ademais, a substituição da pena por restritivas de direitos revelou-se inviável diante de condenação em patamar superior a 4 anos.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA FELIPE DA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prisão Domiciliar

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Parties

SANDRA REGINA FELIPE DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixação do seu patamar (1/6 vs 2/3)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 Relevância da quantidade e variedade de drogas para caracterização de vínculo com organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º no patamar de 1/6, em razão do reconhecimento de vínculo com organização criminosa (atividade de "mula") evidenciado pela elevada quantidade e variedade das drogas apreendidas; tal fundamentação está em consonância com a jurisprudência do STJ, e, ademais, a substituição da pena por restritivas de direitos revelou-se inviável diante de condenação em patamar superior a 4 anos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.