HC 650606 - DECISAO

HC 650606 - DECISAO

Verificou-se que, embora a expressiva quantidade de droga (186,2 kg de maconha) seja relevante para a dosimetria nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, não houve prova suficiente nos autos de dedicação habitual do paciente ao tráfico que impedisse a incidência da minorante do art. 33, §4º. Assim, aplicou-se a minorante na fração mínima (1/6), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e demais termos da condenação.

Parties
Paciente: TIAGO POSSATI DA LUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração mínima e reduzir a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

TIAGO POSSATI DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) na dosimetria e na aplicação ou impedimento da minorante
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora a expressiva quantidade de droga (186,2 kg de maconha) seja relevante para a dosimetria nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, não houve prova suficiente nos autos de dedicação habitual do paciente ao tráfico que impedisse a incidência da minorante do art. 33, §4º. Assim, aplicou-se a minorante na fração mínima (1/6), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração mínima e reduzir a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6.
  • Reduzir a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão.