HC 651242 - DECISAO

HC 651242 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus: as matérias postas são objeto de jurisprudência consolidada no STJ; o Tribunal a quo fundamentou de forma concreta e idônea a negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade e na natureza das drogas apreendidas e na apreensão de instrumentos de fracionamento, evidenciando dedicação ao tráfico; a manutenção do regime inicial fechado também foi justificada pela quantidade/natureza dos entorpecentes nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada no writ.

Parties
Paciente: MAYCON LUCIANO CARNIETTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501417-07.2019.8.26.0079)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MAYCON LUCIANO CARNIETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501417-07.2019.8.26.0079)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 manutenção do regime inicial fechado diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e atuação monocrática do Relator

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus: as matérias postas são objeto de jurisprudência consolidada no STJ; o Tribunal a quo fundamentou de forma concreta e idônea a negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade e na natureza das drogas apreendidas e na apreensão de instrumentos de fracionamento, evidenciando dedicação ao tráfico; a manutenção do regime inicial fechado também foi justificada pela quantidade/natureza dos entorpecentes nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.