REsp 1900330 - DECISAO

REsp 1900330 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, reavaliando os elementos fático-probatórios, concluiu que a apreensão de elevada quantidade de entorpecentes, associada à posse de granadas e de rádio comunicador, demonstrou a dedicação do recorrido ao tráfico, impedindo a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; manteve-se a causa de aumento do art. 40, IV, fixando-se a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, mais 583 dias-multa, e afastou-se a substituição por restritivas por se tratar de pena superior a 4 anos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para afastar a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e estabelecer a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, mais 583 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revaloração De Provas, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revaloração De Provas Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revaloração dos elementos fático-probatórios pelo STJ não sendo óbice a Súmula 7
  3. 3 Definição do quantum da pena e da incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, reavaliando os elementos fático-probatórios, concluiu que a apreensão de elevada quantidade de entorpecentes, associada à posse de granadas e de rádio comunicador, demonstrou a dedicação do recorrido ao tráfico, impedindo a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; manteve-se a causa de aumento do art. 40, IV, fixando-se a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, mais 583 dias-multa, e afastou-se a substituição por restritivas por se tratar de pena superior a 4 anos.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e estabelecer a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, mais 583 dias-multa.

Orders

  • Afastada a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Fixada a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão