RHC 134623 - DECISAO

RHC 134623 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença absolutória nos autos da Ação Penal n. 0001732-69.2020.8.12.0013 e expedido alvará de soltura em favor da recorrente, motivo pelo qual não subsiste o interesse processual no habeas corpus; decisão fundamentada com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNA DOS SANTOS OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Perda Superveniente Do Objeto Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNA DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus commissi delicti e periculum in libertatis)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença absolutória nos autos da Ação Penal n. 0001732-69.2020.8.12.0013 e expedido alvará de soltura em favor da recorrente, motivo pelo qual não subsiste o interesse processual no habeas corpus; decisão fundamentada com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.