HC 651821 - DECISAO

HC 651821 - DECISAO

O relator entendeu que o habeas corpus não devia ser conhecido por inadequação da via impugnatória (recurso ordinário seria o cabível) e, subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante na prisão preventiva, cuja fundamentação concreta foi considerada suficiente diante da quantidade/variedade de drogas apreendidas, de petrechos indicativos de tráfico e do registro de ato infracional, justificando-se a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA DE AGUIAR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2025645-61.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERREIRA DE AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2025645-61.2021.8.26.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via processual contra acórdão denegatório
  3. 3 Validade da fundamentação concreta exigida pela jurisprudência e pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O relator entendeu que o habeas corpus não devia ser conhecido por inadequação da via impugnatória (recurso ordinário seria o cabível) e, subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante na prisão preventiva, cuja fundamentação concreta foi considerada suficiente diante da quantidade/variedade de drogas apreendidas, de petrechos indicativos de tráfico e do registro de ato infracional, justificando-se a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Comunique-se.