HC 633643 - ACORDAO

HC 633643 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo a manutenção da prisão preventiva em situação excepcionalíssima, em razão da suposta função de liderança da paciente em organização criminosa armada, da reincidência específica e da apreensão de grande quantidade de drogas e de arma de fogo, circunstâncias que autorizam a exceção ao entendimento do HC coletivo n. 143.641/SP; ademais, a alegação de ausência de indícios de autoria não foi apreciada pela instância originária, impedindo sua análise direta por esta Corte.

Parties
Paciente: PATRICIA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conhecer parcialmente e, nesta extensão, denegar a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, HC Coletivo N. 143.641/sp, Art. 318 a E 318 B Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar HC Coletivo N. 143.641/sp +1 more

Case Brief

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Parties

PATRICIA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 caracterização de situação excepcionalíssima que justifica manutenção da preventiva
  3. 3 insuficiência de indícios de autoria não examinada pela instância originária (impossibilidade de reapreciação nesta Corte)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo a manutenção da prisão preventiva em situação excepcionalíssima, em razão da suposta função de liderança da paciente em organização criminosa armada, da reincidência específica e da apreensão de grande quantidade de drogas e de arma de fogo, circunstâncias que autorizam a exceção ao entendimento do HC coletivo n. 143.641/SP; ademais, a alegação de ausência de indícios de autoria não foi apreciada pela instância originária, impedindo sua análise direta por esta Corte.

Court Disposition

conhecer parcialmente e, nesta extensão, denegar a ordem

Orders

  • Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada
  • Decisão da Sexta Turma unânime pelo conhecimento parcial e denegação da ordem