AREsp 1817513 - DECISAO
Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, pois a defesa não impugnou com dialeticidade e especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido que justificava a manutenção da exasperação da pena-base.
- Parties
- Agravante: EDIMAR RODRIGUES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Case Brief
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Parties
EDIMAR RODRIGUES DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial por não impugnação específica (Súmula 283/STF)
- 2 proporcionalidade da exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006
- 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria
Ratio Decidendi
Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, pois a defesa não impugnou com dialeticidade e especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido que justificava a manutenção da exasperação da pena-base.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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