HC 641504 - DECISAO

HC 641504 - DECISAO

Verificou-se que as circunstâncias invocadas pelo Tribunal de origem (especialmente relativas à apreensão) não foram suficientemente individualizadas para demonstrar dedicação do paciente ao tráfico ou integração em organização criminosa, sobretudo diante da ínfima quantidade de droga apreendida (0,6 g de crack) e da primariedade; assim, incidiu-se, de ofício, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no seu patamar máximo (2/3), redefinindo-se a pena, fixando-se regime aberto para início de cumprimento e determinando-se a conversão da pena privativa em restritivas de direitos conforme art. 44 do Código Penal, cabendo ao juízo de origem implementar as consequentes...

Parties
Paciente: ANTONIO BATISTA FILHO; Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo, redefinir a pena e estabelecer regime aberto, com conversão da pena privativa em restritivas de direitos a ser implementada pelo juízo a quo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Conversão Da Pena Privativa De Liberdade Em Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Admissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Conversão Da Pena Privativa De Liberdade Em Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) +1 more

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Parties

ANTONIO BATISTA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e percentual da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Fundamentação idônea para afastar a incidência da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena após condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Verificou-se que as circunstâncias invocadas pelo Tribunal de origem (especialmente relativas à apreensão) não foram suficientemente individualizadas para demonstrar dedicação do paciente ao tráfico ou integração em organização criminosa, sobretudo diante da ínfima quantidade de droga apreendida (0,6 g de crack) e da primariedade; assim, incidiu-se, de ofício, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no seu patamar máximo (2/3), redefinindo-se a pena, fixando-se regime aberto para início de cumprimento e determinando-se a conversão da pena privativa em restritivas de direitos conforme art. 44 do Código Penal, cabendo ao juízo de origem implementar as consequentes...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo, redefinir a pena e estabelecer regime aberto, com conversão da pena privativa em restritivas de direitos a ser implementada pelo juízo a quo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (via inadequada)
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no seu patamar máximo (2/3)