HC 651367 - DECISAO

HC 651367 - DECISAO

A Corte concluiu que os guardas municipais surpreenderam o paciente em situação flagrancial, encontrando-o na posse de porções de entorpecentes em via pública, de modo que a busca pessoal e a prisão em flagrante realizadas não foram ilícitas à luz do art. 301 do CPP, do art. 144, § 8º, da CF e da jurisprudência que reconhece o caráter permanente do tráfico de drogas; assim, não houve nulidade e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Thiago Santos Luciano; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade/ilicitude De Prova, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade/ilicitude De Prova Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

Thiago Santos Luciano

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas na busca pessoal por guardas civis municipais
  2. 2 Possibilidade de prisão em flagrante por guardas municipais ou qualquer pessoa
  3. 3 Caráter permanente do crime de tráfico de drogas e validade da revista pessoal

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que os guardas municipais surpreenderam o paciente em situação flagrancial, encontrando-o na posse de porções de entorpecentes em via pública, de modo que a busca pessoal e a prisão em flagrante realizadas não foram ilícitas à luz do art. 301 do CPP, do art. 144, § 8º, da CF e da jurisprudência que reconhece o caráter permanente do tráfico de drogas; assim, não houve nulidade e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XVIII,b, do RISTJ)
  • Publique-se.