HC 651192 - DECISAO

HC 651192 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com fundamento nas provas e nas circunstâncias do flagrante (quantidade de droga de 307,6 kg, uso de veículo batedor, presença de submetralhadoras e munição), concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas e sua ligação com organização criminosa; tal valoração fático-probatória é soberana, e seu reexame via habeas corpus implicaria revolvimento do acervo probatório, o que é inviável; assim, não se conhece do habeas corpus e mantém-se o afastamento da minorante do art. 33, §4º, o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOSÉ RICARDO MACHADO PEREIRA; Apelante: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS TELLES; Apelante: JEFFERSON SANTOS SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOSÉ RICARDO MACHADO PEREIRA

Paciente

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS TELLES

Apelante

JEFFERSON SANTOS SOARES

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório em habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com fundamento nas provas e nas circunstâncias do flagrante (quantidade de droga de 307,6 kg, uso de veículo batedor, presença de submetralhadoras e munição), concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas e sua ligação com organização criminosa; tal valoração fático-probatória é soberana, e seu reexame via habeas corpus implicaria revolvimento do acervo probatório, o que é inviável; assim, não se conhece do habeas corpus e mantém-se o afastamento da minorante do art. 33, §4º, o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal