RHC 140077 - DECISAO

RHC 140077 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime (apreensão de cerca de 26,1 kg de maconha) e do fato de o paciente ter permanecido preso durante a instrução; assim, não se mostram adequadas medidas cautelares diversas da prisão, sendo, contudo, recomendada a readequação da custódia ao regime semiaberto fixado na sentença, se ainda não implementada.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS VIEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

MARCOS VIEIRA DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 fundamentação para indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 adequação do regime prisional ao fixado na sentença

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime (apreensão de cerca de 26,1 kg de maconha) e do fato de o paciente ter permanecido preso durante a instrução; assim, não se mostram adequadas medidas cautelares diversas da prisão, sendo, contudo, recomendada a readequação da custódia ao regime semiaberto fixado na sentença, se ainda não implementada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao juízo a quo que observe o regime semiaberto fixado na sentença e adeque a execução, caso ainda não o tenha feito.