HC 651125 - DECISAO

HC 651125 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada fundada em motivação genérica e não demonstrou concretamente o periculum libertatis; a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, bem como os antecedentes e circunstâncias do caso, não são suficientes, isoladamente, para justificar a custódia cautelar, de modo que, observados os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e da possibilidade de medidas menos gravosas (art.319 do CPP), a ordem de habeas corpus foi concedida determinando a soltura do paciente, com imposição de advertências e possibilidade de medidas cautelares alternativas.

Parties
Impetrante: JOSÉ FLÁVIO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ FLÁVIO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (art.312 do CPP e arts.5.º e 93 da CF)
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida, por si só, demonstra periculum libertatis
  3. 3 aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada fundada em motivação genérica e não demonstrou concretamente o periculum libertatis; a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, bem como os antecedentes e circunstâncias do caso, não são suficientes, isoladamente, para justificar a custódia cautelar, de modo que, observados os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e da possibilidade de medidas menos gravosas (art.319 do CPP), a ordem de habeas corpus foi concedida determinando a soltura do paciente, com imposição de advertências e possibilidade de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do paciente, se por al não estiver preso, com advertência de que deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais
  • Possibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas pelo Juiz da causa, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal