HC 610780 - DECISAO

HC 610780 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença absolutória superveniente que levou à soltura do paciente, tornando inexistente o objeto da impetração.

Parties
Paciente: Willian Mignacca de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Absolutória Superveniente)
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Risco À Saúde (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Ilícita Habeas Corpus Perda Do Objeto Risco À Saúde (covid 19)

Case Brief

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Parties

Willian Mignacca de Souza

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Absolutória Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por prova ilícita (drogas encontradas fora da delimitação do mandado)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e ausência dos requisitos autorizadores
  3. 3 falta de fundamentação do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença absolutória superveniente que levou à soltura do paciente, tornando inexistente o objeto da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.