HC 639778 - DECISAO

HC 639778 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, verificou-se ilegalidade manifiesta na majoração da pena-base com fundamento na natureza/quantidade da droga, dada a pouca expressão das apreensões (2,99 g de crack e 61,11 g de maconha) e a ausência de elementos que indiquem dedicação do paciente ao tráfico. Assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a diminuição máxima prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e determinou-se o início do cumprimento em regime aberto com substituição por medidas restritivas de direito, por preencher os requisitos legais.

Parties
Paciente: ELVIS CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecer o regime aberto e...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ELVIS CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, verificou-se ilegalidade manifiesta na majoração da pena-base com fundamento na natureza/quantidade da droga, dada a pouca expressão das apreensões (2,99 g de crack e 61,11 g de maconha) e a ausência de elementos que indiquem dedicação do paciente ao tráfico. Assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a diminuição máxima prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e determinou-se o início do cumprimento em regime aberto com substituição por medidas restritivas de direito, por preencher os requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecer o regime aberto e...

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).