HC 638916 - DECISAO

HC 638916 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não há ilegalidade manifesta: a pena-base já foi fixada no mínimo legal, a atenuante não pode reduzir abaixo do mínimo, a redução de 1/3 prevista foi devidamente fundamentada pela instância de origem com base na quantidade de droga apreendida, e a manutenção do regime semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos foram justificadas por circunstâncias concretas do caso.

Parties
Paciente: FÁBIO HENRIQUE DE JESUS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500353-30.2020.8.26.0530); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Atenuante Por Menoridade Relativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Atenuante Por Menoridade Relativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

FÁBIO HENRIQUE DE JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500353-30.2020.8.26.0530)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base para o mínimo legal
  2. 2 incidência da atenuante da menoridade relativa
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 no patamar de 2/3

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não há ilegalidade manifesta: a pena-base já foi fixada no mínimo legal, a atenuante não pode reduzir abaixo do mínimo, a redução de 1/3 prevista foi devidamente fundamentada pela instância de origem com base na quantidade de droga apreendida, e a manutenção do regime semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos foram justificadas por circunstâncias concretas do caso.

Court Disposition

conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.