RHC 143448 - DECISAO

RHC 143448 - DECISAO

Conheço em parte do recurso e dou-lhe parcial provimento para confirmar a decisão liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere, por não estar demonstrada a insuficiência de alternativas menos gravosas, em observância à proporcionalidade e à regra de progressividade das medidas cautelares (art. 282, §4º, CPP) e considerando a primariedade e circunstâncias do caso.

Parties
Paciente/recorrente: MARIA MONICA ANJOS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso em parte conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; decisão liminar confirmada; pedido de fl. 227 prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Flagrante, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Progressividade Das Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Flagrante Excesso De Prazo +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA MONICA ANJOS DA ROCHA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
  2. 2 existência de periculum libertatis e garantia da ordem pública
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente e antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso e dou-lhe parcial provimento para confirmar a decisão liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere, por não estar demonstrada a insuficiência de alternativas menos gravosas, em observância à proporcionalidade e à regra de progressividade das medidas cautelares (art. 282, §4º, CPP) e considerando a primariedade e circunstâncias do caso.

Court Disposition

Recurso em parte conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; decisão liminar confirmada; pedido de fl. 227 prejudicado.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares impostas pelo Juízo a quo (conforme decisão liminar)
  • Pedido de expedição de alvará de soltura (fl. 227) julgado prejudicado