HC 640809 - DECISAO

HC 640809 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por manifestamente inadmissível, pois a impetração constituiu tentativa de substituição de recurso próprio e/ou reiteração de matéria já decidida nesta Corte; assim como não há constrangimento ilegal diante da fundamentação das instâncias ordinárias de que o paciente exercia cargo de gerência em organização destinada ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e o revolvimento dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADMILTON AUGUSTO DE ABREU NISHIMURA; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido Por Manifestamente Inadmissível (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, por manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ADMILTON AUGUSTO DE ABREU NISHIMURA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido Por Manifestamente Inadmissível (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial mais brando
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por manifestamente inadmissível, pois a impetração constituiu tentativa de substituição de recurso próprio e/ou reiteração de matéria já decidida nesta Corte; assim como não há constrangimento ilegal diante da fundamentação das instâncias ordinárias de que o paciente exercia cargo de gerência em organização destinada ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e o revolvimento dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, por manifestamente inadmissível.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (decisão de plantão do Vice-Presidente)
  • Habeas corpus não conhecido por manifestamente inadmissível; intimem-se.