REsp 1916188 - DECISAO

REsp 1916188 - DECISAO

Aplicou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 incide quando o tráfico é praticado nas imediações dos locais protegidos pela norma, independentemente da demonstração de que o agente visava atingir os frequentadores, devendo assim ser aplicada a causa de aumento no caso concreto, majorando a pena nos termos fixados pelo acórdão.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Francisco de Assis Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão
Outcome
Recurso provido para reconhecer e aplicar a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, majorando a pena e mantendo o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena, Artigo 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena Artigo 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Francisco de Assis Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade ou não de demonstrar que o tráfico visava os frequentadores de locais protegidos
  3. 3 Valoração da prova para dosimetria e aplicação de causas de aumento/diminuição

Ratio Decidendi

Aplicou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 incide quando o tráfico é praticado nas imediações dos locais protegidos pela norma, independentemente da demonstração de que o agente visava atingir os frequentadores, devendo assim ser aplicada a causa de aumento no caso concreto, majorando a pena nos termos fixados pelo acórdão.

Court Disposition

Recurso provido para reconhecer e aplicar a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, majorando a pena e mantendo o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006