HC 587468 - DECISAO

HC 587468 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a tese principal não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça estaria a incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; por isso inexistia ato imputável à autoridade coatora passível de controle nesta Corte, nos termos do art. 105, I, alínea "c" da Constituição Federal e art. 13, I, alínea "b" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONATHADE ARAÚJO DEZORZI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Per Saltum, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Credibilidade De Testemunha Policial, Dosimetria Das Penas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Per Saltum Prisão Domiciliar Execução Penal Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +2 more

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Parties

JONATHADE ARAÚJO DEZORZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde do paciente
  2. 2 possibilidade de processamento de habeas corpus pelo STJ sem prévia análise das instâncias ordinárias (habeas corpus per saltum)
  3. 3 competência do STJ para conhecer do writ quando a tese não foi enfrentada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a tese principal não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça estaria a incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; por isso inexistia ato imputável à autoridade coatora passível de controle nesta Corte, nos termos do art. 105, I, alínea "c" da Constituição Federal e art. 13, I, alínea "b" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se