AREsp 1646768 - DECISAO

AREsp 1646768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, em razão da pequena quantidade de droga apreendida (33,9 g), da primariedade e pena-base no mínimo legal, e por ausência de fundamentação idônea na Corte de origem ao afastar a minorante com base apenas em anotações criminais e ações penais em curso sem trânsito em julgado; consequentemente, a pena foi reduzida e o regime inicial fixado como aberto, com substituição da pena por sanções restritivas de direitos.

Parties
Agravante / Recorrente / Acusado: MARCO ANTONIO RAMOS FELIX; Parte Contrária: Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Bagatela, Porte Para Consumo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

MARCO ANTONIO RAMOS FELIX

Agravante / Recorrente / Acusado

Acusação

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de provas
  3. 3 desclassificação para porte de droga para uso próprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, em razão da pequena quantidade de droga apreendida (33,9 g), da primariedade e pena-base no mínimo legal, e por ausência de fundamentação idônea na Corte de origem ao afastar a minorante com base apenas em anotações criminais e ações penais em curso sem trânsito em julgado; consequentemente, a pena foi reduzida e o regime inicial fixado como aberto, com substituição da pena por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena privativa de liberdade para 1 ano e 8 meses de reclusão.