HC 632865 - DECISAO

HC 632865 - DECISAO

Não se comprovou ilegalidade no ingresso domiciliar, razão pela qual as provas não foram excluídas; contudo, verificou-se bis in idem porque a quantidade de droga foi utilizada tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a causa especial de diminuição (art.33, §4º), impondo-se nova dosimetria em que a quantidade de droga seja considerada em apenas uma das etapas do critério trifásico; mantida a incidência da majorante do art.40, III, ao menos nos termos analisados, e determinada nova análise sobre regime inicial e eventual substituição da pena privativa de liberdade por medidas alternativas.

Parties
Paciente: MICHAEL HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 0056087-15.2017.8.19.0021; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida em parte para determinar nova dosimetria da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ilegalidade De Prova, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Majorante Art.40 III Lei 11.343/2006, Redutor Art.33 §4º Lei 11.343/2006, Entrada Sem Mandado Judicial
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Ilegalidade De Prova Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito +5 more

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Parties

MICHAEL HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 0056087-15.2017.8.19.0021

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade na entrada domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 Natureza permanente do crime de tráfico nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito' e sua consequência para o flagrante
  3. 3 Uso da quantidade/natureza da droga tanto na fixação da pena-base quanto para afastar a causa de diminuição (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não se comprovou ilegalidade no ingresso domiciliar, razão pela qual as provas não foram excluídas; contudo, verificou-se bis in idem porque a quantidade de droga foi utilizada tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a causa especial de diminuição (art.33, §4º), impondo-se nova dosimetria em que a quantidade de droga seja considerada em apenas uma das etapas do critério trifásico; mantida a incidência da majorante do art.40, III, ao menos nos termos analisados, e determinada nova análise sobre regime inicial e eventual substituição da pena privativa de liberdade por medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para determinar nova dosimetria da pena

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize nova dosimetria da pena, considerando a quantidade de droga apreendida em apenas uma etapa do critério trifásico
  • Após nova dosimetria, que o Tribunal proceda à nova análise acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos