HC 610594 - DECISAO

HC 610594 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta — registros de atos infracionais e prisão em flagrante com significativa quantidade de drogas e grande quantia de dinheiro — demonstrando dedicação do paciente a atividades criminosas, o que inviabiliza a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; igualmente, manteve-se o regime inicial fechado em razão das peculiaridades do caso e foi indeferida a substituição da pena por restritivas de direitos por se tratar de sanção superior a quatro anos; além disso, o habeas corpus não comporta o revolvimento probatório necessário para acolher a pretensão defensiva.

Parties
Paciente: ALAN JUNIOR MENDRO DA PENHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Atos Infracionais Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAN JUNIOR MENDRO DA PENHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta — registros de atos infracionais e prisão em flagrante com significativa quantidade de drogas e grande quantia de dinheiro — demonstrando dedicação do paciente a atividades criminosas, o que inviabiliza a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; igualmente, manteve-se o regime inicial fechado em razão das peculiaridades do caso e foi indeferida a substituição da pena por restritivas de direitos por se tratar de sanção superior a quatro anos; além disso, o habeas corpus não comporta o revolvimento probatório necessário para acolher a pretensão defensiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.