HC 596787 - ACORDAO

HC 596787 - ACORDAO

Houve constrangimento ilegal por excesso de prazo da custódia cautelar: o paciente está preso desde 13/9/2016, foi condenado a 12 anos e 2 meses em 10/4/2019, e sua apelação, segundo a defesa interposta em maio de 2019, ainda não foi remetida ao Tribunal estadual; considerando que já cumpriu mais de 1/3 da pena imposta e o tempo total de custódia (4 anos e 5 meses) é desproporcional, a ordem foi parcialmente concedida para relaxar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juiz singular, preservando-se a necessidade de cautela dada a gravidade concreta dos fatos.

Parties
Paciente: ARILSON ABREU AMORIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para relaxar a prisão preventiva mediante aplicação de medidas cautelares diversas a serem definidas pelo Magistrado singular.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso De Apelação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso De Apelação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ARILSON ABREU AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de recorrer em liberdade
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal por excesso de prazo da custódia cautelar: o paciente está preso desde 13/9/2016, foi condenado a 12 anos e 2 meses em 10/4/2019, e sua apelação, segundo a defesa interposta em maio de 2019, ainda não foi remetida ao Tribunal estadual; considerando que já cumpriu mais de 1/3 da pena imposta e o tempo total de custódia (4 anos e 5 meses) é desproporcional, a ordem foi parcialmente concedida para relaxar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juiz singular, preservando-se a necessidade de cautela dada a gravidade concreta dos fatos.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para relaxar a prisão preventiva mediante aplicação de medidas cautelares diversas a serem definidas pelo Magistrado singular.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente mediante aplicação de medidas cautelares diversas a serem definidas pelo Magistrado singular.