HC 651788 - DECISAO

HC 651788 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva; a exclusão da causa especial de diminuição do art. 33, §4º foi fundada em valoração probatória das instâncias ordinárias (confissão e circunstâncias concretas, inclusive apreensão de 1.272kg de maconha, uso de veículo roubado e rádios comunicadores) e a alteração dessa valoração exigiria reexame de provas, incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONATAN SOARES DE AZEVEDO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Bis in Idem, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Bis in Idem Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JHONATAN SOARES DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva; a exclusão da causa especial de diminuição do art. 33, §4º foi fundada em valoração probatória das instâncias ordinárias (confissão e circunstâncias concretas, inclusive apreensão de 1.272kg de maconha, uso de veículo roubado e rádios comunicadores) e a alteração dessa valoração exigiria reexame de provas, incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.