HC 635188 - DECISAO

HC 635188 - DECISAO

Não houve fundamentação concreta e idônea para fixar a fração do redutor abaixo do máximo; considerando a pouca quantidade de entorpecentes apreendidos, ausência de elementos que evidenciem tráfico habitual e inexistência de apetrechos de traficância, impõe-se aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, o que reduz a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, autoriza o regime aberto e a substituição da pena por duas restritivas de direitos e, em razão do lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, declara-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva conforme art.110, §1º e...

Parties
Condenada: LILIAN APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida; punibilidade extinta pela prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Prescrição Da Pretensão Punitiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

LILIAN APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA

Condenada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e graduação da causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Critérios para fixação da fração da minorante
  3. 3 Readequação da dosimetria e regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não houve fundamentação concreta e idônea para fixar a fração do redutor abaixo do máximo; considerando a pouca quantidade de entorpecentes apreendidos, ausência de elementos que evidenciem tráfico habitual e inexistência de apetrechos de traficância, impõe-se aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, o que reduz a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, autoriza o regime aberto e a substituição da pena por duas restritivas de direitos e, em razão do lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, declara-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva conforme art.110, §1º e...

Court Disposition

Ordem concedida; punibilidade extinta pela prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Tornar a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 167 dias-multa.