HC 647525 - DECISAO

HC 647525 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porque o paciente era tecnicamente primário, possuía bons antecedentes, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a reprimenda definitiva era superior a 4 e inferior a 8 anos, enquanto as decisões ordinárias não indicaram elementos concretos que justificassem regime fechado; mantida a vedação da minorante em face de registros de atos infracionais que evidenciam dedicação a atividades criminosas; mantida a negativa de substituição por ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente: CARLOS VINICIUS RIBEIRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida em parte para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena ao paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

CARLOS VINICIUS RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porque o paciente era tecnicamente primário, possuía bons antecedentes, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a reprimenda definitiva era superior a 4 e inferior a 8 anos, enquanto as decisões ordinárias não indicaram elementos concretos que justificassem regime fechado; mantida a vedação da minorante em face de registros de atos infracionais que evidenciam dedicação a atividades criminosas; mantida a negativa de substituição por ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena ao paciente

Orders

  • Concedo em parte a ordem, apenas para fixar ao paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena nos autos da condenação objeto do Processo n. 1501815-70.2020.8.26.0320.
  • Comunique-se, com urgência.