HC 602683 - DECISAO

HC 602683 - DECISAO

A Corte denegou a ordem por não verificar flagrante ilegalidade: a dosimetria foi motivada de forma idônea com base na quantidade expressiva de droga apreendida e demais circunstâncias; havia elementos concretos (ação penal em curso) aptos a demonstrar dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; e o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Ademais, o pedido de liberdade provisória não foi apreciado pelo acórdão apontado como coator, o que impede seu exame por esta Corte.

Parties
Paciente: ANDRE BASTOS DE MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Pena Base, Habeas Corpus, Regime Prisional, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Pena Base Habeas Corpus Regime Prisional +1 more

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Parties

ANDRE BASTOS DE MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria quanto à valoração dos motivos do crime
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A Corte denegou a ordem por não verificar flagrante ilegalidade: a dosimetria foi motivada de forma idônea com base na quantidade expressiva de droga apreendida e demais circunstâncias; havia elementos concretos (ação penal em curso) aptos a demonstrar dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; e o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Ademais, o pedido de liberdade provisória não foi apreciado pelo acórdão apontado como coator, o que impede seu exame por esta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.