RHC 134569 - DECISAO

RHC 134569 - DECISAO

Verificada a expedição de alvará de soltura em favor do Recorrente em 21/01/2021, ocorreu perda superveniente do interesse processual do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO SANTANA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Processual
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Perda Do Interesse Processual, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Perda Do Interesse Processual Alvará De Soltura Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

LEONARDO SANTANA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Processual

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva no contexto da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Verificada a expedição de alvará de soltura em favor do Recorrente em 21/01/2021, ocorreu perda superveniente do interesse processual do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.