HC 650563 - DECISAO

HC 650563 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ocorrer ausência de prévia análise pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância), mas, diante da urgência e do laudo médico acostado, concede-se ordem de ofício determinando ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Vilhena/RO que aprecie imediatamente a possibilidade de concessão da prisão domiciliar ao paciente.

Parties
Paciente: REGINALDO CALIXTO MOTA; Autoridade Coatora: Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Vilhena/RO que avalie a possibilidade ou não de concessão da prisão domiciliar ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Hipertensão Arterial (comorbidade)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Recomendação CNJ Nº 62/2020 Hipertensão Arterial (comorbidade)

Case Brief

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Parties

REGINALDO CALIXTO MOTA

Paciente

Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 necessidade de prévia submissão do pedido às instâncias ordinárias (não supressão de instância)
  3. 3 competência e remessa da execução para a Vara de Execuções Penais de Vilhena/RO

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ocorrer ausência de prévia análise pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância), mas, diante da urgência e do laudo médico acostado, concede-se ordem de ofício determinando ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Vilhena/RO que aprecie imediatamente a possibilidade de concessão da prisão domiciliar ao paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Vilhena/RO que avalie a possibilidade ou não de concessão da prisão domiciliar ao paciente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida cautelar.
  • Concedida de ofício a ordem para determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Vilhena/RO que avalie a possibilidade de concessão da prisão domiciliar ao paciente.