RHC 134058 - DECISAO

RHC 134058 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente motivado nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria, expressiva quantidade de droga apreendida (cerca de 20.110,9 g de maconha), elementos concretos que demonstram periculum libertatis e risco à ordem pública (modus operandi, intermunicipalidade, tentativa de fuga), além da insuficiência das medidas alternativas; igualmente afastou-se a alegação de risco por COVID-19 por ausência de enquadramento do paciente em grupo de risco e falta de demonstração de atendimento inadequado no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: MARLON LUAN DE MORAES DOS SANTOS; Corréu: ALEXANDRE TIEGO PASCOAL DO CARMO; Corréu: LUCIANO VIEIRA JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

MARLON LUAN DE MORAES DOS SANTOS

Paciente

ALEXANDRE TIEGO PASCOAL DO CARMO

Corréu

LUCIANO VIEIRA JUNIOR

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente motivado nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria, expressiva quantidade de droga apreendida (cerca de 20.110,9 g de maconha), elementos concretos que demonstram periculum libertatis e risco à ordem pública (modus operandi, intermunicipalidade, tentativa de fuga), além da insuficiência das medidas alternativas; igualmente afastou-se a alegação de risco por COVID-19 por ausência de enquadramento do paciente em grupo de risco e falta de demonstração de atendimento inadequado no estabelecimento prisional.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.