HC 631487 - DECISAO

HC 631487 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, no exercício do seu livre convencimento motivado, registraram elementos concretos (192 pedras de crack apreendidas, antecedentes de atos infracionais e outros elementos da dosimetria) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, incompatibilizando a incidência da minorante do art. 33, § 4º; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada neste processo (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente (impetrante): CARLOS ANDRÉ MONTEIRO DOS SANTOS; Órgão Coator (apelação Criminal N.0495438 9): Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Atos Infracionais, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Atos Infracionais Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

CARLOS ANDRÉ MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator (apelação Criminal N.0495438 9)

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de antecedentes e atos infracionais como elemento que afasta a minorante
  3. 3 Impedimento de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, no exercício do seu livre convencimento motivado, registraram elementos concretos (192 pedras de crack apreendidas, antecedentes de atos infracionais e outros elementos da dosimetria) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, incompatibilizando a incidência da minorante do art. 33, § 4º; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada neste processo (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.