HC 613205 - DECISAO

HC 613205 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e porque a matéria principal suscitada (quebra da cadeia de custódia) não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância; ademais, o pedido de revogação da prisão preventiva encontra-se prejudicado em razão de revogação pelo juízo de primeiro grau em 9/3/2021.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE ANDRADE DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Revogação De Prisão
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Parties

LUIZ FELIPE ANDRADE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e porque a matéria principal suscitada (quebra da cadeia de custódia) não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância; ademais, o pedido de revogação da prisão preventiva encontra-se prejudicado em razão de revogação pelo juízo de primeiro grau em 9/3/2021.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias.