HC 651841 - DECISAO

HC 651841 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade a justificar o substitutivo do recurso. Quanto ao mérito, a confissão do paciente não foi utilizada para formar o convencimento do julgador, que condenou com base em depoimentos dos policiais e no laudo de constatação das drogas; assim, a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP não é aplicável e a decisão condenatória foi mantida.

Parties
Paciente/impetrado: ANDERSON GONÇALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Dosimetria, Súmula 545/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Dosimetria Súmula 545/stj Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANDERSON GONÇALVES

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  3. 3 Desclassificação da conduta para art. 37 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade a justificar o substitutivo do recurso. Quanto ao mérito, a confissão do paciente não foi utilizada para formar o convencimento do julgador, que condenou com base em depoimentos dos policiais e no laudo de constatação das drogas; assim, a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP não é aplicável e a decisão condenatória foi mantida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.