HC 620457 - ACORDAO

HC 620457 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque a revisão semestral exigida pelo art. 316, § único, do CPP cabe ao órgão que decretou a preventiva (juízo de primeiro grau), não sendo possível exigir da segunda instância o reexame exigido a cada 90 dias; além disso, o habeas corpus não estava instruído com documentos essenciais e a apreciação pela Corte configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente/agravante: CLAUDEMIR ANTONIO BERNARDINO DA SILVA; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental No STJ (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reavaliação a Cada 90 Dias, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reavaliação a Cada 90 Dias Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

CLAUDEMIR ANTONIO BERNARDINO DA SILVA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental No STJ (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de revisão a cada 90 dias prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 Competência para reexame da manutenção da prisão preventiva após remessa dos autos à segunda instância
  3. 3 Possibilidade de impetração de habeas corpus sem prévia provocação do juízo competente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque a revisão semestral exigida pelo art. 316, § único, do CPP cabe ao órgão que decretou a preventiva (juízo de primeiro grau), não sendo possível exigir da segunda instância o reexame exigido a cada 90 dias; além disso, o habeas corpus não estava instruído com documentos essenciais e a apreciação pela Corte configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus