HC 651523 - DECISAO

HC 651523 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida com o paciente era inexpressiva (26 papelotes, ≈11,5g), a majoração da pena-base motivada exclusivamente pela natureza da droga revelou-se desarrazoada, razão pela qual a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; ademais, diante da fixação da pena em 5 anos e da análise favorável das circunstâncias judiciais e da primariedade, impõe-se o regime prisional inicial semiaberto nos termos do art.33, §§2º e 3º do Código Penal, razão pela qual, embora o habeas corpus não seja conhecido, concedeu-se de ofício a ordem para ajuste do regime inicial.

Parties
Paciente: JACKSON DE OLIVEIRA SILVA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

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Parties

JACKSON DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 determinação do regime prisional inicial (art. 33, §§ 2º e 3º do CP)

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida com o paciente era inexpressiva (26 papelotes, ≈11,5g), a majoração da pena-base motivada exclusivamente pela natureza da droga revelou-se desarrazoada, razão pela qual a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; ademais, diante da fixação da pena em 5 anos e da análise favorável das circunstâncias judiciais e da primariedade, impõe-se o regime prisional inicial semiaberto nos termos do art.33, §§2º e 3º do Código Penal, razão pela qual, embora o habeas corpus não seja conhecido, concedeu-se de ofício a ordem para ajuste do regime inicial.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Retornar a pena-base do paciente ao mínimo legal
  • Fixar o regime prisional inicial semiaberto em favor do paciente