HC 595158 - ACORDAO

HC 595158 - ACORDAO

Verificada a prática de novo delito em 03/09/2014 antes de decorrido o prazo quinquenal previsto no art. 64, I, do Código Penal contados a partir da data de extinção ou do efetivo cumprimento da pena anterior (no mínimo 28/09/2009), a incidência da agravante da reincidência restou corretamente constatada, não havendo ilegalidade a ser corrigida no agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO CORREA MERSCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (registro Do Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Extinção Da Pena, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Extinção Da Pena Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MARCELO CORREA MERSCHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (registro Do Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da reincidência
  2. 2 contagem do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 comprovação do término/efetivo cumprimento da pena anterior

Ratio Decidendi

Verificada a prática de novo delito em 03/09/2014 antes de decorrido o prazo quinquenal previsto no art. 64, I, do Código Penal contados a partir da data de extinção ou do efetivo cumprimento da pena anterior (no mínimo 28/09/2009), a incidência da agravante da reincidência restou corretamente constatada, não havendo ilegalidade a ser corrigida no agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a dosimetria da pena.