AREsp 1649224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto às matérias prequestionadas e negou-se provimento ao recurso, por entender-se que a majorante do art. 40, inciso III, da Lei de Drogas foi corretamente aplicada por ocorrência do crime nas imediações de estabelecimento de ensino e que a elevação da pena-base em 1/6 foi justificada pela quantidade e natureza da cocaína apreendida; as alegações relacionadas à utilização de condenação pelo art. 28 para configurar reincidência não foram conhecidas por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: DIEFERSON RODRIGO APARECIDO GUIMARAES; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Prequestionamento, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei De Drogas
Penal Processual Penal Direito Das Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/2006 Reincidência Prequestionamento +2 more

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Parties

DIEFERSON RODRIGO APARECIDO GUIMARAES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei de Drogas pode configurar reincidência
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 exigindo prova de que o tráfico visava frequentadores de estabelecimento de ensino
  3. 3 Correção da elevação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto às matérias prequestionadas e negou-se provimento ao recurso, por entender-se que a majorante do art. 40, inciso III, da Lei de Drogas foi corretamente aplicada por ocorrência do crime nas imediações de estabelecimento de ensino e que a elevação da pena-base em 1/6 foi justificada pela quantidade e natureza da cocaína apreendida; as alegações relacionadas à utilização de condenação pelo art. 28 para configurar reincidência não foram conhecidas por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.